Termos e Condições de Uso

Última atualização: 25 de setembro de 2023

Bem-vindo ao PedidoOK!

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o uso do PedidoOK, um software SaaS (Software as a Service) para automação de força de vendas e ERP, oferecido pela Release TI, inscrita no CNPJ 21.861.209/0001-10, com sede na Rua São Gabriel, 1555, Sala 307, CEP 13473-000, Americana, São Paulo (“Licenciante”). Ao acessar ou usar o PedidoOK, você (“Licenciado”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Para dúvidas, contate-nos em contato@pedidook.com.br.

1. Definições

Para fins de interpretação deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• Software, Aplicativo ou Aplicação: Programa de computador, conforme Art. 1.º da Lei nº 9.609/98, contendo instruções para funcionamento em dispositivos digitais.
• PedidoOK: Aplicação desenvolvida pela Licenciante para gestão de clientes e negócios, no modelo ERP (Enterprise Resource Planning).

2. Objeto do Contrato

2.1. Este contrato regula a concessão de licença de uso do PedidoOK, em caráter oneroso e temporário, sem exclusividade.

2.2. O PedidoOK é executado em servidores da Licenciante, não sendo instalado em servidores do Licenciado.

2.3. O PedidoOK opera no modelo SaaS, com base única de código-fonte, beneficiando todos os licenciados com atualizações e correções, preservando a privacidade de dados conforme a Política de Privacidade.

2.4. O acesso ao PedidoOK requer o “Java Web Start Launcher”, Java para Windows, Windows 7 ou superior, ou Android 4.4 ou superior para aplicativos móveis.

2.5. O uso fora das condições técnicas especificadas pode levar à suspensão imediata do acesso, com notificação posterior por e-mail.

2.6. É proibido acessar o código-fonte ou recursos técnicos do PedidoOK. Violações podem resultar em suspensão, com notificação para cessação da conduta.

3. Questões Técnicas

3.1. Algumas funcionalidades do PedidoOK dependem da Amazon Web Services (AWS). Integrações complementares com terceiros podem ser oferecidas, mas não são essenciais ao funcionamento.

3.2. O Licenciado pode autorizar o compartilhamento de dados com integrações complementares, sob sua responsabilidade.

3.3. AWS e outros serviços de terceiros, como Mailgun para envio de e-mails (ex.: Notas Fiscais Eletrônicas), são independentes da Licenciante, que não se responsabiliza por falhas nesses serviços. Dados processados por esses terceiros podem ser transferidos internacionalmente, com contratos garantindo conformidade com a LGPD.

3.4. Falhas na internet atribuíveis a terceiros eximem a Licenciante de responsabilidade.

3.5. A Licenciante responde apenas pelo desenvolvimento, aprimoramento e manutenção do código-fonte do PedidoOK.

4. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

4.1. O PedidoOK tem um SLA de 99% de disponibilidade, exceto nas seguintes hipóteses:

• Falhas na internet atribuíveis a terceiros.
• Problemas nos servidores da AWS.
• Manutenções ou ajustes técnicos pela AWS ou Licenciante.
• Intervenções emergenciais para segurança.
• Suspensão por ordem judicial ou descumprimento destes Termos.
• Incidentes de segurança ou força maior.

4.2. Suspensões por essas razões não contam para o cálculo do SLA.

4.3. O Licenciado deve reportar indisponibilidades em até 5 dias, informando data e hora, para análise.

5. Obrigações da Licenciante

5.1. A Licenciante deve:

• Manter o PedidoOK funcional, salvo exceções previstas.
• Prestar suporte via telefone, WhatsApp ou e-mail, além de recursos disponíveis no site ou no sistema.
• Notificar interrupções de mais de 6 horas com 3 dias de antecedência, salvo emergências, preferencialmente entre 00:00 e 06:00.

5.2. A Licenciante pode suspender o acesso em caso de uso indevido de senhas, notificando o Licenciado para regularização.

6. Obrigações do Licenciado

6.1. O Licenciado deve:

• Pagar as licenças conforme estipulado.
• Manter dados cadastrais, financeiros e fiscais atualizados, incluindo Nome/Razão Social e CPF/CNPJ para emissão de NFS-e e pagamento via Banco C6.
• Garantir a veracidade das informações fornecidas.
• Evitar práticas que prejudiquem o PedidoOK.
• Responder por atos de seus prepostos ou terceiros com acesso ao sistema.
• Alterar senhas se solicitadas por segurança.
• Fornecer informações solicitadas pela Licenciante.
• Manter sigilo sobre informações técnicas do PedidoOK.

6.2. É proibido usar o PedidoOK para fins ilícitos, com possibilidade de denunciação da lide em caso de violação.

6.3. O Licenciado é o controlador de dados de terceiros inseridos, com a Licenciante como operadora, conforme a LGPD.

6.4. A Licenciante realiza backups para manter o sistema, mas não retém dados alterados/excluídos pelo Licenciado.

6.5. O Licenciado pode exportar dados durante a vigência da licença, em formatos padrão, sendo responsável por sua manipulação.

7. Contas de Usuários e Acesso

7.1. O Licenciado cria uma conta com e-mail, senha, Nome/Razão Social e CPF/CNPJ, sendo responsável por sua segurança.

7.2. Contas com privilégios de configuração permitem ajustes nos módulos do PedidoOK, sob responsabilidade do Licenciado.

7.3. O Licenciado deve desativar contas de usuários desvinculados, sem alteração no número contratado de usuários.

8. Contraprestação

8.1. Os valores estão disponíveis em www.pedidook.com.br.

8.2. O Licenciado tem um período de teste gratuito, podendo criar contas de usuários. Após o teste, define o número de usuários e plano (mensal, trimestral, semestral, anual).

8.3. O pagamento é pré-pago, baseado no número de usuários e plano escolhido. Alterações de valores podem ser feitas pela Licenciante, com opção de não renovação pelo Licenciado.

8.4. A redução de usuários não gera reembolso. O aumento de usuários em planos mensais é cobrado no próximo período; em planos trimestrais/semestrais/anuais, reduz o período de vigência.

8.5. A ausência de pagamento por 90 dias pode levar à exclusão de dados.

9. Limites à Licença de Uso

9.1. É proibido transferir, sublicenciar ou ceder a licença.

9.2. A marca “PedidoOK” é propriedade da Licenciante, com uso permitido apenas com autorização.

9.3. O PedidoOK não pode ser apresentado como produto do Licenciado.

10. Limitação de Responsabilidade e Indenização

10.1. A Licenciante não responde por:

• Decisões baseadas em informações do PedidoOK.
• Falhas externas (ex.: internet, servidores de terceiros).
• Casos fortuitos ou força maior.

10.2. Não há garantia de operação ininterrupta, compatibilidade universal ou correção de todos os defeitos.

10.3. O Licenciado indenizará a Licenciante por uso indevido ou violação destes Termos.

10.4. Indenizações por danos são limitadas a 20% do valor pago pelo Licenciado.

11. Rescisão e Resilição

11.1. O descumprimento destes Termos implica rescisão imediata, sem notificação.

11.2. A parte culpada indenizará a outra por penalidades judiciais ou administrativas.

11.3. A resilição amigável não gera multas. Para planos trimestrais/semestrais/anuais, 30% do valor do período não utilizado é restituído.

12. Dever de Sigilo

12.1. O Licenciado deve manter sigilo sobre informações técnicas do PedidoOK, mesmo após o término do contrato.

12.2. O dever de sigilo aplica-se a prepostos e colaboradores do Licenciado.

13. Prazo

13.1. A vigência é renovada a cada pré-pagamento.

14. Política de Privacidade

14.1. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

15. Condições Gerais

15.1. Comunicações são enviadas ao e-mail cadastrado pelo Licenciado, presumindo-se recebidas.

15.2. O Licenciado deve notificar alterações de e-mail ou problemas técnicos.

15.3. O PedidoOK e seu código-fonte são propriedade da Licenciante, protegidos por lei.

15.4. O Licenciado, como controlador, responde por dados de terceiros inseridos, conforme LGPD.

16. Alterações à Licença

16.1. Os Termos podem ser alterados, com notificação por e-mail.

16.2. Em caso de discordância, o Licenciado pode usar o PedidoOK até o fim da vigência e exportar dados.

17. Foro

17.1. O foro da Comarca de Americana, SP, é competente para dirimir controvérsias.