Termos e Condições de Uso

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a LIASCH & PALOMO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.861.209/0001-10, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Rua São Gabriel, 1555 Sala 307, Bairro Vila Belvedere, CEP: 13473-000, doravante denominada simplesmente “PEDIDOOK”.

Das Definições
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo:

Versão PC: refere-se ao software de propriedade exclusiva do PEDIDOOK por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e emitir pedidos de venda pelo desktop;

Aplicativo: refere-se o software de propriedade exclusiva do PEDIDOOK por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e emitir pedidos de venda pelo dispositivo móvel.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, número de telefone, e-mail, número de documentos. Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de venda através do Aplicativo.

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o PEDIDOOK e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do PEDIDOOK, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. O PEDIDOOK se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas informações, o PEDIDOOK se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, o PEDIDOOK irá vender ou disponibilizar as informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade da versão PC ou do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou versão PC;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos do PEDIDOOK; e;
f) Resolução de problemas na versão PC ou Aplicativo, verificação e proteção das informações, da versão PC ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar o PEDIDOOK de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do PEDIDOOK. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste T&C. Nesta hipótese, as informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados do PEDIDOOK e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.

2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso a versão PC tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar o PEDIDOOK na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da versão PC ou do Aplicativo.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O LICENCIADO deve pagar ao PEDIDOOK o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

3.2. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, o PEDIDOOK poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.

3.4. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pelo PEDIDOOK, podendo o LICENCIADO não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pelo PEDIDOOK. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. O PEDIDOOK empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.

4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h até às 6:00h;
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do PEDIDOOK, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
(iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a PEDIDOOK. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo PEDIDOOK e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou na versão PC, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao PEDIDOOK e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir pedidos de venda, além de emitir relatórios de comissão e de vendas, obter histórico de vendas e comissões e controlar prepostos.

6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas informações de cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. O PEDIDOOK não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com o PEDIDOOK, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do PEDIDOOK.

6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO isenta o PEDIDOOK de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.

6.9. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar informações à API do PEDIDOOK. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que o PEDIDOOK apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.

7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. O PEDIDOOK poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo ou a versão PC, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b)Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste T&C; e,

7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou versão PC, o PEDIDOOK poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da PEDIDOOK e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas ao PEDIDOOK ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo da versão PC sem a autorização expressa do PEDIDOOK;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela PEDIDOOK; e,
g) Realizar engenharia reversa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. O PEDIDOOK não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na versão PC ou Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa do PEDIDOOK ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o PEDIDOOK.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.2. O PEDIDOOK não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene o PEDIDOOK e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da sua eventual utilização indevida da versão PC e do Aplicativo, ou
(ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso o PEDIDOOK será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

9.5. Na eventualidade do PEDIDOOK ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO ao PEDIDOOK a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo PEDIDOOK a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.

10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao PEDIDOOK, encerrando seu relacionamento com o PEDIDOOK, mediante solicitação realizada diretamente por meio dos nossos canais de suporte.

10.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta do PEDIDOOK, os serviços prestados pelo PEDIDOOK ao LICENCIADO serão paralisados, porém, as informações serão mantidas no banco de dados do PEDIDOOK, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 90 (noventa) dias.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. O PEDIDOOK poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo ou site.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo PEDIDOOK no T&C.

11.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no site ou no Aplicativo, o uso da versão PC ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PEDIDOOK e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2.Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da versão PC e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha do PEDIDOOK para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O LICENCIADO concorda que o PEDIDOOK possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

13.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da versão PC e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.